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Multa por não pagar pedágio free flow? O governo suspendeu as cobranças — mas o prazo é limitado

Tue, 12 May 2026 19:05:07 GMT

Muitos motoristas brasileiros foram surpreendidos nos últimos meses com notificações de infração por não pagamento de pedágio em rodovias onde sequer viram uma cabine de cobrança. Isso acontece porque o sistema de livre passagem — conhecido como free flow — funciona sem cancelas físicas: câmeras e sensores registram a passagem do veículo, e a cobrança é feita de forma eletrônica, com prazo para pagamento posterior. O problema é que a implantação desse sistema no Brasil foi marcada por falhas de comunicação e ausência de informação adequada ao usuário, gerando mais de 3,4 milhões de multas lavradas em situação de evidente assimetria informacional.

Em resposta a esse cenário, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Deliberação nº 277, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026. O ato estabelece um regime de transição que suspende temporariamente a aplicação de penalidades por não pagamento de pedágio free flow em todo o território nacional — federal, estadual, distrital e municipal — e abre uma janela de regularização de 200 dias para que os motoristas quitem as tarifas em aberto sem sofrer as consequências legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Durante esse período, que se estende até aproximadamente 16 de novembro de 2026, a infração do artigo 209-A do CTB — que tipifica o não pagamento de pedágio em sistemas de livre passagem — fica suspensa. Na prática, isso significa que não poderão ser lavrados novos autos de infração, não serão expedidas notificações de autuação ou penalidade, e nenhuma pontuação poderá ser lançada no prontuário do condutor. Os processos administrativos já em andamento também ficam suspensos enquanto durar o prazo.

O ponto mais relevante da deliberação é seu efeito retroativo. Não se trata apenas de uma suspensão para passagens futuras: quem pagar as tarifas em aberto até o fim do prazo de 200 dias terá os processos de infração anteriores cancelados, incluindo as multas já aplicadas, os pontos na CNH e eventuais restrições no prontuário. Isso abrange passagens realizadas antes mesmo da publicação da deliberação, o que representa uma oportunidade concreta para motoristas que acumularam pendências desde a implantação do free flow regularizarem sua situação sem custo adicional além da própria tarifa.

Para quem já pagou a multa e quer recuperar o valor, a deliberação também prevê uma saída, ainda que com mais burocracia. O interessado pode requerer junto ao órgão executivo de trânsito competente a revisão do processo administrativo, desde que comprove o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo estabelecido. A base legal para esse pedido é o artigo 286, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento não é automático: exige iniciativa do motorista e apresentação de documentação que comprove o vínculo entre a tarifa paga e a infração contestada.

É importante compreender que a deliberação não extingue a obrigação de pagar o pedágio — ela apenas suspende a penalidade pelo não pagamento durante o período de transição. Decorridos os 200 dias sem regularização, os processos administrativos retomam o curso normal: lavratura de auto de infração, aplicação de multa de R$ 195,23 e atribuição de 5 pontos na CNH por passagem não paga, com prazo de 30 dias para expedição da notificação de autuação a partir do dia seguinte ao encerramento do prazo. O regime de transição é uma oportunidade, não uma eliminação da obrigação.

O Rio Grande do Sul ocupa uma posição central nesse debate, e por razões que vão além do número. O estado foi o pioneiro nacional no free flow estadual: o primeiro pórtico entrou em funcionamento em 15 de dezembro de 2023, na ERS-122 entre Antônio Prado e Flores da Cunha, com os demais ativos desde março de 2024. As rodovias concedidas à CSG (Caminhos da Serra Gaúcha) — RS-122, RS-240 e RS-446 — foram campo de implementação de um sistema que o país ainda não sabia cobrar nem fiscalizar adequadamente. O resultado: aproximadamente 1,2 milhão de autuações no RS, cerca de 35% do total nacional, com o DAER como órgão autuador.

A situação chegou ao ponto de o Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurar inquérito civil para apurar a legalidade das multas aplicadas, e a Defensoria Pública do Estado abrir procedimento específico para investigar mais de 254 mil autuações. Isso significa que uma parcela dessas cobranças pode ter sido lavrada em condições que admitem contestação — não apenas cancelamento mediante pagamento da tarifa, mas nulidade ou revisão administrativa por vício no processo de autuação.

Para o motorista gaúcho que passou pela Serra e se viu cheio de pontos na CNH sem entender por quê, a deliberação 277 é o caminho mais simples. Para quem suspeita de irregularidade na autuação, o caminho pode ser outro. A deliberação também impõe às concessionárias o prazo de 100 dias para homologar seus sistemas junto ao órgão federal de trânsito. Isso reconhece, em nível regulatório, que parte do problema decorreu da falta de integração técnica entre os sistemas de cobrança e os órgãos de trânsito, e não apenas de inadimplência dos usuários. A exigência de homologação é um passo necessário para que o free flow funcione de forma transparente, com a proteção devida ao consumidor e segurança jurídica para todos os envolvidos.

O que fazer agora?

Minha carteira está em processo de suspensão por excesso de pontos — e esses pontos vieram de multas de free flow. O que acontece?

Esta é a situação mais grave e a que exige ação mais imediata. Cada infração do artigo 209-A do CTB equivale a 5 pontos na CNH. Quatro multas de free flow já bastam para atingir 20 pontos em doze meses e deflagrar eventual processo administrativo de suspensão. A Deliberação 277 prevê o cancelamento retroativo dos pontos de quem pagar as tarifas dentro dos 200 dias. Mas o processo de suspensão, uma vez aberto no DETRAN, não se encerra sozinho: exige que o motorista comprove o pagamento das tarifas e requeira formalmente a paralisação ou arquivamento do processo administrativo. Aguardar passivamente pode resultar na suspensão se consumar antes de o cancelamento dos pontos ser processado. Nesse caso, a orientação jurídica especializada não é opcional — é o que vai determinar se a habilitação fica ou não.

Recebi notificação de autuação por free flow mas ainda não paguei a multa. O que devo fazer?

Não pague a multa. Durante o prazo de 200 dias, pagar a multa é dispensável — o que a deliberação exige para cancelar o processo é apenas o pagamento da tarifa de pedágio, que é um valor muito menor. No RS, para as rodovias da CSG, você consulta e paga a tarifa no site freeflow.csg.com.br, pelo aplicativo CSG FreeFlow, por Pix ou cartão, sem necessidade de cadastro. Basta informar a placa do veículo. Depois do pagamento, guarde o comprovante: ele é o documento que vincula o pagamento à infração e pode ser necessário para requerer o cancelamento formal junto ao DAER.

Já paguei a multa antes desta deliberação. Tenho direito a receber o dinheiro de volta?

Sim, mas o processo não é automático. Você precisa formalizar um requerimento junto ao DAER — o órgão autuador no RS — comprovando que pagou a tarifa de pedágio correspondente à infração dentro do prazo de 200 dias. O DAER está desenvolvendo um procedimento específico para esse tipo de requerimento. A base legal é o artigo 286, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Guarde todos os comprovantes: tanto o pagamento da multa quanto o pagamento posterior da tarifa. Sem essa documentação, o pedido de revisão não tem como prosperar.

Tenho várias pendências de free flow e nem sei quantas são. Como descubro?

No caso das rodovias da CSG no RS, acesse freeflow.csg.com.br e consulte pelo número da placa. O sistema mostra todas as passagens registradas e o status de pagamento de cada uma. Para rodovias federais concedidas a outras operadoras que também usam free flow, a consulta é feita nos respectivos portais das concessionárias ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Para multas já lavradas, você pode consultar o seu prontuário pelo portal do DETRAN-RS, onde constam as autuações com a descrição do enquadramento — as do artigo 209-A são identificáveis como infrações de pedágio eletrônico.

Minha empresa tem frota e os veículos têm multas de free flow. Como isso funciona?

As multas de free flow são lavradas no prontuário do veículo, não do condutor. Em frota, o efeito prático é o acúmulo de infrações que podem comprometer o licenciamento do veículo e gerar restrições no RENAVAM. O prazo de 200 dias se aplica igualmente às pessoas jurídicas. Para empresas com grande volume de passagens em aberto, o recomendável é fazer um levantamento consolidado por placa antes de qualquer pagamento — para identificar eventuais cobranças duplicadas ou indevidas — e só então regularizar. Pagar sem critério pode significar quitar valores que seriam contestáveis.

Preciso pagar o valor da multa (R$ 195,23) ou apenas o valor do pedágio?

Apenas o valor do pedágio. Esse é o ponto central da deliberação: a tarifa de pedágio é o que foi efetivamente devido ao cruzar o pórtico. A multa de R$ 195,23 é a penalidade pelo não pagamento — e é exatamente essa penalidade que fica cancelada quando você regulariza a tarifa dentro dos 200 dias. Os valores das tarifas da CSG no RS variam por trecho: Carlos Barbosa, R$ 10,60; Farroupilha, R$ 11,50; Antônio Prado, R$ 9,20; São Sebastião do Caí, R$ 13,30; entre outros. São valores muito inferiores à multa, o que torna a regularização financeiramente vantajosa em qualquer cenário.

O cancelamento dos pontos na CNH é automático após o pagamento da tarifa?

Depende. Para multas ainda não quitadas, a deliberação prevê que o cancelamento se dê como efeito do regime de transição, sem necessidade de requerimento específico do motorista. Na prática, porém, o DAER ainda está ajustando os procedimentos internos para lidar com o volume de casos no RS. Se o cancelamento não ocorrer automaticamente após o prazo razoável do pagamento, o motorista deve contatar o DAER apresentando o comprovante. Para quem está com processo de suspensão em curso, o cancelamento automático não é suficiente — é necessário agir ativamente junto ao DETRAN para paralisar o processo.

O que acontece se eu não fizer nada até 16 de novembro de 2026?

A partir do dia 17 de novembro de 2026, o regime de transição encerra. Cada passagem em aberto que estava suspensa volta a gerar multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, com prazo de 30 dias para expedição da notificação de autuação. Quem tinha processos de suspensão paralisados pode ver a suspensão retomar o curso. Quem já pagou multas não terá direito a restituição após o prazo. Em resumo: o prazo de 200 dias é uma janela única que se fecha sem possibilidade de reabertura.

Posso contestar multas de free flow no RS por irregularidade, além de simplesmente pagar a tarifa?

Sim, e essa é uma pergunta importante. O Ministério Público do RS e a Defensoria Pública investigaram irregularidades nas autuações — incluindo cobranças em situações em que o sistema de registro não estava devidamente homologado, ou em que o prazo para pagamento da tarifa não foi respeitado antes da lavratura do auto. Se você recebeu multas de free flow no RS antes de março de 2024, quando o sistema ainda estava em fase de implantação, ou em situações em que não havia qualquer comunicação do débito, há fundamento para contestação administrativa baseada em nulidade do processo — o que pode resultar em cancelamento sem necessidade de pagar a tarifa. Esse caminho é mais complexo e requer análise individual de cada autuação.

A Advocacia Preventiva como Pilar da Segurança Jurídica Moderna

Tue, 03 Feb 2026 14:26:02 GMT

A Advocacia Preventiva como Pilar da Segurança Jurídica Moderna

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Direito Digital e Segurança Jurídica nas Relações Online

Tue, 03 Feb 2026 14:24:46 GMT

Direito Digital e Segurança Jurídica nas Relações Online

A transformação digital alterou profundamente a forma como pessoas e empresas se relacionam, contratam e consomem. Atividades que antes exigiam presença física hoje são realizadas integralmente em ambientes virtuais, o que trouxe agilidade e conveniência, mas também novos desafios jurídicos. Nesse cenário, o Direito Digital surge como um ramo essencial para garantir segurança jurídica nas relações online.

O Direito Digital não se limita ao uso da tecnologia, mas envolve a aplicação de princípios e normas jurídicas às relações estabelecidas no meio eletrônico. Ele abrange temas como proteção de dados pessoais, contratos digitais, responsabilidade civil na internet, uso de plataformas, comércio eletrônico e segurança da informação. A ausência de orientação jurídica adequada nesse ambiente pode gerar riscos significativos, tanto para empresas quanto para indivíduos.

Um dos pilares do Direito Digital é a validade jurídica dos atos praticados online. Contratos eletrônicos, assinaturas digitais e registros em plataformas virtuais possuem plena eficácia jurídica, desde que atendam aos requisitos legais. No entanto, muitos negócios ainda utilizam documentos genéricos ou aceites pouco claros, o que fragiliza a prova de consentimento e pode resultar em questionamentos judiciais. A atuação preventiva do advogado garante que esses instrumentos sejam elaborados de forma clara, segura e alinhada à legislação vigente.

A proteção de dados pessoais é outro tema central. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas passaram a ter obrigações específicas quanto à coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais. O descumprimento dessas regras pode gerar sanções administrativas, indenizações e danos à reputação da marca. O Direito Digital atua na adequação de políticas de privacidade, termos de uso e procedimentos internos, reduzindo riscos e promovendo transparência nas relações com usuários e consumidores.

Além disso, o ambiente digital ampliou a exposição a conflitos relacionados à responsabilidade civil. Comentários em redes sociais, avaliações em plataformas e conteúdos publicados online podem gerar danos à imagem, à honra e à reputação de pessoas e empresas. Nesses casos, o Direito Digital auxilia na identificação de responsabilidades, na produção de provas eletrônicas e na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais adequadas.

O comércio eletrônico também exige atenção jurídica específica. Relações de consumo realizadas online devem respeitar princípios como informação clara, direito de arrependimento e proteção contra práticas abusivas. Empresas que atuam no ambiente digital precisam estruturar seus canais de venda de forma transparente, sob pena de enfrentar ações judiciais e penalidades administrativas.

Diante de um cenário cada vez mais digitalizado, o Direito Digital se consolida como instrumento indispensável para a prevenção de conflitos e para a construção de relações jurídicas seguras no ambiente online. A atuação especializada permite que a inovação tecnológica ocorra de forma responsável, protegendo direitos e promovendo equilíbrio nas relações digitais.

Planejamento Jurídico Empresarial e seus Impactos na Sustentabilidade do Negócio

Tue, 03 Feb 2026 14:22:12 GMT

Planejamento Jurídico Empresarial e seus Impactos na Sustentabilidade do Negócio

O planejamento jurídico empresarial é um elemento essencial para a organização e longevidade de qualquer negócio, independentemente do seu porte. Apesar disso, muitas empresas ainda negligenciam essa etapa, seja por desconhecimento, seja pela falsa ideia de que se trata de um custo desnecessário. Na prática, a ausência de planejamento jurídico costuma gerar prejuízos muito maiores ao longo do tempo.

Planejar juridicamente uma empresa significa estruturar suas bases legais desde a constituição até sua operação diária. Isso inclui a escolha adequada do tipo societário, a definição clara de responsabilidades entre sócios, a elaboração de contratos personalizados e a análise contínua das obrigações legais impostas pela legislação brasileira.

Um dos pontos mais sensíveis no planejamento jurídico é a relação societária. A falta de um contrato social bem redigido ou de acordos entre sócios pode resultar em conflitos internos, paralisação das atividades e até dissolução da empresa. O planejamento adequado antecipa esses riscos e estabelece mecanismos claros para resolução de impasses.

Outro aspecto relevante diz respeito às relações contratuais com clientes, fornecedores e parceiros. Contratos genéricos ou mal elaborados expõem a empresa a inadimplência, descumprimento de obrigações e litígios prolongados. O planejamento jurídico permite a criação de instrumentos contratuais alinhados à realidade do negócio, garantindo maior segurança e equilíbrio nas relações comerciais.

Além disso, o planejamento jurídico contribui para a conformidade com normas fiscais, trabalhistas e regulatórias. Empresas que ignoram essas obrigações ficam sujeitas a autuações, multas e ações judiciais que podem comprometer seriamente sua saúde financeira. A atuação preventiva do advogado possibilita ajustes e correções antes que essas irregularidades sejam detectadas por órgãos fiscalizadores.

Por fim, empresas que investem em planejamento jurídico demonstram maior profissionalismo e credibilidade no mercado. Isso impacta diretamente na captação de investimentos, no acesso a crédito e na construção de uma reputação sólida. Assim, o planejamento jurídico não deve ser visto como um gasto, mas como um investimento estratégico na sustentabilidade e no crescimento do negócio.

Por que sua empresa precisa de assessoria jurídica mensal?

Mon, 03 Mar 2025 19:18:25 GMT

Muitas empresas só procuram um advogado quando enfrentam problemas jurídicos, como um processo trabalhista, um litígio contratual ou uma fiscalização inesperada. No entanto, a assessoria jurídica preventiva pode evitar esses problemas antes que aconteçam, garantindo mais segurança e reduzindo custos com ações judiciais.

Quais são os benefícios da assessoria jurídica mensal?

Revisão de contratos – Evita cláusulas abusivas e protege os interesses da empresa
Gestão de riscos trabalhistas – Redução de passivos e processos contra a empresa
Conformidade tributária e fiscal – Auxilia na escolha do melhor regime tributário e evita autuações fiscais
Segurança em decisões empresariais – Antes de assinar um contrato ou fazer mudanças estruturais, contar com suporte jurídico evita erros que podem gerar prejuízos

A assessoria jurídica mensal não é um custo, mas um investimento para a empresa. Ela previne riscos, evita processos e garante que todas as operações sejam feitas de acordo com a legislação. Se sua empresa ainda não conta com esse suporte, é hora de considerar essa proteção essencial para o crescimento do seu negócio.

Acordo de sócios: a ferramenta essencial para evitar conflitos na sua empresa

Mon, 03 Mar 2025 19:16:49 GMT

Muitas pequenas e médias empresas começam suas atividades sem um acordo de sócios formalizado. No início, a relação entre os sócios costuma ser de confiança, mas, com o crescimento do negócio, divergências podem surgir. Sem um documento que regulamente os direitos e deveres de cada um, a empresa pode enfrentar sérios problemas.

O Acordo de Sócios é um contrato fundamental para garantir a governança da empresa, evitando litígios e protegendo os interesses dos envolvidos.

Quais problemas podem surgir sem um Acordo de Sócios?

Conflitos sobre quem toma as decisões importantes
Um sócio querendo vender sua parte para terceiros sem aviso prévio
Falta de regras para sucessão empresarial em caso de falecimento
Desigualdade na distribuição de lucros e reinvestimentos

O que um Acordo de Sócios pode prever?

Definição de responsabilidades – Quem toma as decisões estratégicas? Quem gerencia o dia a dia da empresa?
Regras para entrada e saída de sócios – Como lidar com a retirada de um sócio ou sua substituição?
Distribuição de lucros – Como será feita a divisão dos rendimentos?
Critérios para venda de participação – Os sócios podem vender suas cotas para qualquer pessoa?
Cláusulas de não concorrência – Como evitar que um sócio saia e abra um negócio concorrente?

Para pequenas e médias empresas, um Acordo de Sócios é uma segurança jurídica essencial. Ele ajuda a evitar disputas internas e protege o futuro da empresa. Se sua empresa ainda não possui esse documento, busque assessoria jurídica para estruturá-lo o quanto antes.

Empréstimo consignado indevido? Descubra como cancelar e recuperar seu dinheiro

Mon, 03 Mar 2025 19:12:51 GMT

O desconto indevido de valores no benefício previdenciário devido a empréstimos consignados não contratados tem se tornado um problema cada vez mais comum. Muitas vezes, o segurado do INSS é surpreendido ao perceber descontos referentes a contratos que nunca assinou, gerando prejuízos financeiros significativos.

Se isso aconteceu com você, saiba que essa prática é ilegal, e o banco responsável pode ser obrigado a cancelar o débito, devolver os valores cobrados indevidamente e pagar indenização por danos morais.

Quando um empréstimo consignado é ilegal?

O empréstimo consignado só é válido se houver um contrato formalmente assinado pelo beneficiário. Isso está previsto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS , que exige que os bancos adotem medidas de segurança, como:

Contrato assinado pelo beneficiário, seja fisicamente ou por meio eletrônico
Apresentação de documento de identidade válido e CPF
Autorização expressa para consignação dos valores no benefício previdenciário

Se essas exigências não forem cumpridas, o contrato é nulo , conforme previsto no artigo 166, inciso IV, do Código Civil .

O que fazer ao identificar um desconto indevido?

Solicite o extrato do benefício no INSS – Verifique quais são os descontos realizados e qual instituição financeira está cobrando.
Registre uma reclamação no banco – Solicite o cancelamento imediato da cobrança.
Faça um Boletim de Ocorrência – Isso ajuda a comprovar a fraude e pode ser utilizado no processo judicial.
Busque a Justiça – Se o banco não resolver a questão, é possível entrar com uma ação para:

Declarar a nulidade do contrato
Obter a devolução dos valores descontados indevidamente
Pedir indenização por danos morais

Se você identificou descontos indevidos no seu benefício, saiba que há meios legais para cancelar o débito e recuperar os valores pagos. Bancos são responsáveis por garantir que os contratos sejam legítimos, e, se não fizeram isso, podem ser condenados a indenizar o consumidor.

Concorrência desleal pode prejudicar sua empresa. Saiba como agir

Mon, 03 Mar 2025 19:10:21 GMT

A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica brasileira, garantida pela Constituição Federal no artigo 170, inciso IV . No entanto, esse direito deve ser exercido dentro dos princípios da boa-fé e da lealdade comercial. Quando uma empresa utiliza práticas desleais para obter vantagem sobre seus concorrentes, ela pode ser responsabilizada nas esferas cível e penal.

Uma das formas mais comuns de concorrência desleal é o uso indevido de informações sigilosas , como a captação ilícita de clientela por ex-funcionários, ex-sócios ou prestadores de serviço. Essa conduta fere diretamente o direito à propriedade intelectual e ao segredo empresarial, sendo passível de sanções.

O que diz a lei sobre concorrência desleal?

O Brasil é signatário da Convenção da União de Paris , que considera concorrência desleal qualquer prática contrária aos usos honestos do comércio e da indústria. Além disso, a legislação brasileira prevê mecanismos para combater esse tipo de prática:

Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) – O artigo 2º, inciso V, prevê a repressão à concorrência desleal para garantir um ambiente comercial equilibrado.
Código Penal – O artigo 195 da Lei nº 9.279/96 tipifica crimes como desvio fraudulento de clientela e uso indevido de informações sigilosas obtidas durante relações contratuais ou empregatícias.

Como proteger sua empresa?

A empresa prejudicada pode buscar reparação pelos danos sofridos. O artigo 209 da Lei da Propriedade Industrial assegura indenização por perdas e danos decorrentes de atos de concorrência desleal, incluindo:

Danos materiais : perda de faturamento ou desvio de clientela devido à conduta ilícita do concorrente.
Danos morais e à imagem : quando a reputação da empresa é afetada.
Tutela de urgência : a Justiça pode conceder liminar para interromper a concorrência desleal imediatamente.

A concorrência desleal compromete o desenvolvimento econômico e pode trazer sérios prejuízos a uma empresa. Se sua empresa foi prejudicada por práticas ilícitas de um concorrente, procure assessoria jurídica para adotar as medidas cabíveis e garantir a proteção dos seus negócios.

Construtora não iniciou a obra? Saiba como cancelar o contrato e recuperar seu dinheiro

Mon, 03 Mar 2025 19:06:22 GMT

Comprar um imóvel na planta ou contratar uma construtora para construir uma casa é um passo importante. Mas quando a empresa não cumpre o contrato e simplesmente não inicia a obra, o comprador pode enfrentar prejuízos financeiros e transtornos.

A boa notícia é que, quando há descumprimento do contrato por culpa da construtora, o comprador pode pedir a rescisão contratual sem pagar multas e exigir o reembolso integral do valor pago.

O que fazer se a obra não começou?

Se a construtora não entrega a documentação necessária para liberar o financiamento e não inicia a obra, ela está descumprindo o contrato. Isso dá ao comprador o direito de rescindir o acordo e recuperar seu dinheiro .

O artigo 475 do Código Civil garante que, se uma das partes não cumprir o contrato, a outra pode exigir o cumprimento da obrigação ou a rescisão, com devolução integral dos valores pagos.

A Justiça já decidiu casos assim.

Os tribunais entendem que, se a construtora não cumpre sua parte do contrato, ela deve devolver todo o valor pago pelo comprador, sem retenção de multa contratual.

Decisões recentes confirmam esse entendimento:

STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP : O comprador pode exigir a devolução integral dos valores pagos quando a construtora atrasa a obra. Além disso, a Justiça reconhece que os lucros cessantes são presumidos , ou seja, não precisam ser comprovados para haver indenização.
TJRS - Apelação Cível, nº 5027321-70.2022.8.21.0008 : Quando a obra não é iniciada dentro do prazo, a construtora não pode reter qualquer valor pago pelo consumidor. Além disso, a cláusula de multa foi revertida contra a construtora, por ter sido a parte que descumpriu o contrato.

O que o comprador pode exigir da construtora?

Rescisão contratual sem pagamento de multa
Devolução integral dos valores pagos
Correção monetária sobre o valor a ser devolvido
Possível indenização por danos materiais e morais

Se você contratou uma construtora ou comprou um imóvel e a obra não começou dentro do prazo, saiba que pode cancelar o contrato sem prejuízo financeiro e exigir a devolução do dinheiro investido. A Justiça está ao lado dos consumidores nesses casos. Caso esteja passando por essa situação, busque assessoria jurídica para garantir seus direitos.

Comprou um imóvel e não consegue a escritura? Veja como resolver o problema

Mon, 03 Mar 2025 19:03:00 GMT

Muitas pessoas adquirem imóveis por meio de contratos de compra e venda, mas enfrentam dificuldades para obter a escritura definitiva. Isso pode acontecer quando o vendedor se recusa a assinar o documento ou quando a empresa que vendeu o imóvel encerrou suas atividades.

Se esse é o seu caso, a adjudicação compulsória pode ser a solução jurídica para garantir seu direito de propriedade.

O que é a adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória é uma ação judicial que permite ao comprador obter a propriedade do imóvel quando o vendedor se recusa ou está impossibilitado de assinar a escritura definitiva.

Esse direito está previsto no artigo 1.418 do Código Civil , que estabelece que o comprador pode exigir a outorga da escritura de compra e venda. Se houver recusa, o comprador pode recorrer ao Judiciário para que a transferência seja feita por decisão judicial.

Preciso registrar o contrato em cartório para entrar com essa ação?

Não . A Súmula 239 do STJ afirma que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis .

Além disso, o Decreto-Lei nº 58/1937 reforça que o comprador que quitou o imóvel tem direito à escritura definitiva e, se houver recusa, pode ingressar com a ação judicial para garantir a propriedade.

Quando a adjudicação compulsória pode ser usada?

Essa ação pode ser utilizada quando:

O vendedor se recusa a assinar a escritura
A empresa que vendeu o imóvel fechou e não há mais representantes para formalizar a transferência
O comprador já quitou o imóvel e cumpriu todas as obrigações do contrato

Se você comprou um imóvel e está enfrentando dificuldades para obter a escritura definitiva, a adjudicação compulsória pode garantir seu direito de propriedade. Esse é um direito assegurado por lei e respaldado pela jurisprudência. Se estiver nessa situação, procure orientação jurídica para ingressar com a ação e regularizar o imóvel.

Seguro demorando para consertar seu carro? Saiba quais são seus direitos

Mon, 03 Mar 2025 18:55:06 GMT

Contratar um seguro para o veículo significa garantir tranquilidade em caso de acidentes ou danos. No entanto, quando a seguradora demora meses para consertar o carro, essa expectativa é frustrada, e o consumidor pode buscar reparação na Justiça.

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Golpes bancários e recuperação de dinheiro: saiba como agir rapidamente

Mon, 03 Mar 2025 18:50:36 GMT

Os golpes bancários estão cada vez mais frequentes, e muitas vítimas se perguntam se é possível recuperar o dinheiro transferido de forma fraudulenta. A resposta é sim, mas a rapidez na atuação jurídica é essencial para evitar que os valores desapareçam antes de serem bloqueados.

O Poder Judiciário tem reconhecido a urgência desses casos e vem aplicando medidas como o bloqueio imediato da quantia transferida via SISBAJUD , garantindo que o dinheiro fique retido até a resolução do processo.

O que fazer ao perceber que foi vítima de um golpe?

Reúna provas imediatamente – Guarde os comprovantes da transação, conversas de WhatsApp, e-mails e outros registros que demonstrem a fraude. Quanto mais provas, maior a chance de reaver o valor.
Registre um Boletim de Ocorrência – O boletim de ocorrência fortalece o pedido de bloqueio judicial e ajuda a polícia a investigar a fraude.
Busque a Justiça para o bloqueio do valor – A jurisprudência reconhece que, quando há risco de desaparecimento dos valores, o bloqueio deve ser concedido de forma urgente, antes mesmo da conclusão do processo.

A jurisprudência garante o bloqueio do dinheiro fraudado

Tribunais vêm decidindo que, quando há comprovação da fraude e risco de esvaziamento do patrimônio do fraudador, o bloqueio imediato da conta bancária é necessário.

No caso do TJRS – Agravo de Instrumento nº 5079637-65.2024.8.21.7000 , a vítima comprovou a fraude com um comprovante de transferência bancária, conversas de WhatsApp e boletim de ocorrência. O Tribunal reconheceu o risco da ré transferir o dinheiro para terceiros, dificultando sua recuperação, e determinou o bloqueio do valor antes mesmo do fim do processo.

Se você foi vítima de um golpe bancário, agir rapidamente é essencial para evitar que o fraudador desapareça com o dinheiro. A Justiça possui mecanismos eficazes para bloquear os valores antes que eles sejam repassados para outras contas, impedindo o prejuízo definitivo.

Caso tenha passado por uma situação semelhante, busque orientação jurídica para adotar as medidas corretas e aumentar as chances de reaver seu dinheiro.

Pensão alimentícia baseada no salário mínimo pode ser corrigida? Veja como ajustar

Mon, 03 Mar 2025 18:43:42 GMT

Muitas pessoas acreditam que, uma vez fixada, a pensão alimentícia não pode ser alterada. Isso não é verdade. Se a pensão foi determinada provisoriamente como um percentual do salário mínimo, é possível pedir a readequação para que o cálculo seja feito com base nos rendimentos fixos do alimentante.

Por que isso acontece?

A fixação inicial da pensão muitas vezes ocorre de forma provisória, sem uma análise detalhada da real capacidade financeira de quem paga. Nessas situações, os juízes podem determinar um percentual sobre o salário mínimo para garantir uma provisão rápida dos alimentos.

Porém, quando o alimentante possui salário fixo, a própria jurisprudência recomenda que a pensão seja um percentual sobre seus rendimentos líquidos, e não vinculada ao salário mínimo.

O Tribunal de Justiça reforça esse entendimento na Conclusão nº 47 do Centro de Estudos da Corte , que recomenda que os alimentos sejam fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, garantindo mais equilíbrio e acompanhando a renda real do pagador.

Ou seja, se a pensão alimentícia foi inicialmente fixada com base no salário mínimo, mas o alimentante tem um salário fixo, é possível solicitar a correção dessa base de cálculo. Essa mudança evita distorções no valor a ser pago e garante mais justiça no pagamento dos alimentos.

Valores eventuais podem ser descontados da pensão alimentícia? Entenda a decisão do STJ

Sat, 01 Mar 2025 18:19:31 GMT

Valores eventuais podem ser descontados da pensão alimentícia? Entenda a decisão do STJ

A pensão alimentícia é um dos temas mais sensíveis do direito de família e gera muitas dúvidas, especialmente sobre a base de cálculo dos valores devidos. Uma das questões mais recorrentes é se verbas eventuais, como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR/PPR) e prêmios pagos pelo empregador, devem ser incluídas no cálculo da pensão.

A resposta, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é negativa. A jurisprudência tem sido firme ao estabelecer que verbas transitórias e não habituais, como PLR e prêmios, não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória, e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.

Fundamentação jurídica

O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal prevê que a participação nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração do empregado. Esse entendimento é reforçado pelo artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, que estabelece que o PLR não substitui e nem complementa a remuneração, além de não constituir base de incidência para encargos trabalhistas.

Além disso, o STJ reafirma essa posição em diversos julgados, destacando que as verbas eventuais não devem ser consideradas automaticamente no cálculo da pensão. A única exceção ocorre quando há um ajuste prévio na pensão alimentícia com base na necessidade comprovada do alimentado e na capacidade contributiva do alimentante. Caso contrário, incluir tais valores na base de cálculo seria uma distorção do princípio da proporcionalidade.

Decisões recentes do STJ
Os Tribunais Superiores reforçam esse entendimento em decisões como:

AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR – Determinou que valores pagos esporadicamente, como prêmios e participação nos lucros, possuem natureza indenizatória e não devem integrar a base de cálculo da pensão.
AgInt no AREsp n. 2.256.311/SP – Reafirmou que não há uma relação automática entre ganhos eventuais do alimentante e um acréscimo proporcional nos alimentos, exceto se houver uma necessidade justificada do alimentado.

Portanto, se houve desconto indevido da pensão alimentícia sobre PLR ou outras verbas eventuais, é essencial buscar assessoria jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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