Construtora não iniciou a obra? Saiba como cancelar o contrato e recuperar seu dinheiro
João Leonardo Fiel • March 3, 2025
Comprar um imóvel na planta ou contratar uma construtora para construir uma casa é um passo importante. Mas quando a empresa não cumpre o contrato e simplesmente não inicia a obra, o comprador pode enfrentar prejuízos financeiros e transtornos.
A boa notícia é que, quando há descumprimento do contrato por culpa da construtora, o comprador pode pedir a rescisão contratual sem pagar multas e exigir o reembolso integral do valor pago.
O que fazer se a obra não começou?
Se a construtora não entrega a documentação necessária para liberar o financiamento e não inicia a obra, ela está descumprindo o contrato. Isso dá ao comprador o direito de rescindir o acordo e recuperar seu dinheiro.
O artigo 475 do Código Civil garante que, se uma das partes não cumprir o contrato, a outra pode exigir o cumprimento da obrigação ou a rescisão, com devolução integral dos valores pagos.
A Justiça já decidiu casos assim.
Os tribunais entendem que, se a construtora não cumpre sua parte do contrato, ela deve devolver todo o valor pago pelo comprador, sem retenção de multa contratual.
Decisões recentes confirmam esse entendimento:
- STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP: O comprador pode exigir a devolução integral dos valores pagos quando a construtora atrasa a obra. Além disso, a Justiça reconhece que os lucros cessantes são presumidos, ou seja, não precisam ser comprovados para haver indenização.
- TJRS - Apelação Cível, nº 5027321-70.2022.8.21.0008: Quando a obra não é iniciada dentro do prazo, a construtora não pode reter qualquer valor pago pelo consumidor. Além disso, a cláusula de multa foi revertida contra a construtora, por ter sido a parte que descumpriu o contrato.
O que o comprador pode exigir da construtora?
- Rescisão contratual sem pagamento de multa
- Devolução integral dos valores pagos
- Correção monetária sobre o valor a ser devolvido
- Possível indenização por danos materiais e morais
Se você contratou uma construtora ou comprou um imóvel e a obra não começou dentro do prazo, saiba que pode cancelar o contrato sem prejuízo financeiro e exigir a devolução do dinheiro investido. A Justiça está ao lado dos consumidores nesses casos. Caso esteja passando por essa situação, busque assessoria jurídica para garantir seus direitos.
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