Concorrência desleal pode prejudicar sua empresa. Saiba como agir

Marcelo Deitos • March 3, 2025


A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica brasileira, garantida pela Constituição Federal no artigo 170, inciso IV. No entanto, esse direito deve ser exercido dentro dos princípios da boa-fé e da lealdade comercial. Quando uma empresa utiliza práticas desleais para obter vantagem sobre seus concorrentes, ela pode ser responsabilizada nas esferas cível e penal.


Concorrência desleal pode prejudicar sua empresa. Saiba como agir


Uma das formas mais comuns de concorrência desleal é o uso indevido de informações sigilosas, como a captação ilícita de clientela por ex-funcionários, ex-sócios ou prestadores de serviço. Essa conduta fere diretamente o direito à propriedade intelectual e ao segredo empresarial, sendo passível de sanções.


O que diz a lei sobre concorrência desleal?

O Brasil é signatário da Convenção da União de Paris, que considera concorrência desleal qualquer prática contrária aos usos honestos do comércio e da indústria. Além disso, a legislação brasileira prevê mecanismos para combater esse tipo de prática:

  • Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) – O artigo 2º, inciso V, prevê a repressão à concorrência desleal para garantir um ambiente comercial equilibrado.
  • Código Penal – O artigo 195 da Lei nº 9.279/96 tipifica crimes como desvio fraudulento de clientela e uso indevido de informações sigilosas obtidas durante relações contratuais ou empregatícias.


Como proteger sua empresa?

A empresa prejudicada pode buscar reparação pelos danos sofridos. O artigo 209 da Lei da Propriedade Industrial assegura indenização por perdas e danos decorrentes de atos de concorrência desleal, incluindo:

  • Danos materiais: perda de faturamento ou desvio de clientela devido à conduta ilícita do concorrente.
  • Danos morais e à imagem: quando a reputação da empresa é afetada.
  • Tutela de urgência: a Justiça pode conceder liminar para interromper a concorrência desleal imediatamente.


A concorrência desleal compromete o desenvolvimento econômico e pode trazer sérios prejuízos a uma empresa. Se sua empresa foi prejudicada por práticas ilícitas de um concorrente, procure assessoria jurídica para adotar as medidas cabíveis e garantir a proteção dos seus negócios.


Por Marcelo Deitos 3 de março de 2025
Muitas empresas só procuram um advogado quando enfrentam problemas jurídicos, como um processo trabalhista, um litígio contratual ou uma fiscalização inesperada. No entanto, a assessoria jurídica preventiva pode evitar esses problemas antes que aconteçam, garantindo mais segurança e reduzindo custos com ações judiciais. Quais são os benefícios da assessoria jurídica mensal? Revisão de contratos – Evita cláusulas abusivas e protege os interesses da empresa Gestão de riscos trabalhistas – Redução de passivos e processos contra a empresa Conformidade tributária e fiscal – Auxilia na escolha do melhor regime tributário e evita autuações fiscais Segurança em decisões empresariais – Antes de assinar um contrato ou fazer mudanças estruturais, contar com suporte jurídico evita erros que podem gerar prejuízos  A assessoria jurídica mensal não é um custo, mas um investimento para a empresa. Ela previne riscos, evita processos e garante que todas as operações sejam feitas de acordo com a legislação. Se sua empresa ainda não conta com esse suporte, é hora de considerar essa proteção essencial para o crescimento do seu negócio.
Por Marcelo Deitos 3 de março de 2025
 Muitas pequenas e médias empresas começam suas atividades sem um acordo de sócios formalizado. No início, a relação entre os sócios costuma ser de confiança, mas, com o crescimento do negócio, divergências podem surgir. Sem um documento que regulamente os direitos e deveres de cada um, a empresa pode enfrentar sérios problemas.
Por Marcelo Deitos 3 de março de 2025
O desconto indevido de valores no benefício previdenciário devido a empréstimos consignados não contratados tem se tornado um problema cada vez mais comum. Muitas vezes, o segurado do INSS é surpreendido ao perceber descontos referentes a contratos que nunca assinou, gerando prejuízos financeiros significativos.
Por João Leonardo Fiel 3 de março de 2025
Comprar um imóvel na planta ou contratar uma construtora para construir uma casa é um passo importante. Mas quando a empresa não cumpre o contrato e simplesmente não inicia a obra, o comprador pode enfrentar prejuízos financeiros e transtornos.
Por João Leonardo Fiel 3 de março de 2025
 Muitas pessoas adquirem imóveis por meio de contratos de compra e venda, mas enfrentam dificuldades para obter a escritura definitiva. Isso pode acontecer quando o vendedor se recusa a assinar o documento ou quando a empresa que vendeu o imóvel encerrou suas atividades.
Por Marcelo Dutra 3 de março de 2025
Contratar um seguro para o veículo significa garantir tranquilidade em caso de acidentes ou danos. No entanto, quando a seguradora demora meses para consertar o carro, essa expectativa é frustrada, e o consumidor pode buscar reparação na Justiça. 
Por Marcelo Dutra 3 de março de 2025
Os golpes bancários estão cada vez mais frequentes, e muitas vítimas se perguntam se é possível recuperar o dinheiro transferido de forma fraudulenta. A resposta é sim, mas a rapidez na atuação jurídica é essencial para evitar que os valores desapareçam antes de serem bloqueados. 
Por Marcelo Dutra 3 de março de 2025
Muitas pessoas acreditam que, uma vez fixada, a pensão alimentícia não pode ser alterada. Isso não é verdade. Se a pensão foi determinada provisoriamente como um percentual do salário mínimo, é possível pedir a readequação para que o cálculo seja feito com base nos rendimentos fixos do alimentante. 
Valores eventuais podem ser descontados da pensão alimentícia? Entenda a decisão do STJ.
Por Marcelo Dutra 1 de março de 2025
Valores eventuais podem ser descontados da pensão alimentícia? Entenda a decisão do STJ